Termos e condições

Em vigor desde 10 de outubro de 2026

Estes termos aplicam-se quando a LGR Labs Ltd presta serviços de sites, automação, IA, aplicações, software, alojamento ou apoio. Juntamente com o orçamento ou proposta escrita que aceitar (o orçamento), formam o nosso contrato. Se o orçamento disser algo diferente, prevalece o orçamento nesse projeto.

Os nossos serviços destinam-se a empresas e profissionais. Se contratar como consumidor, para fins alheios à sua atividade profissional, a cláusula 16 dá-lhe direitos adicionais, e nada nestes termos limita os direitos que a lei lhe confere.

1. Quem somos

LGR Labs Ltd («nós»), private limited company registada em Inglaterra e no País de Gales com o número 17511153, com sede em 167–169 Great Portland Street, 5th Floor, London W1W 5PF, Reino Unido. E-mail: enquiries@lgrlabs.com. «Cliente» designa a empresa ou pessoa indicada no orçamento.

2. Orçamentos e celebração do contrato

• Os nossos orçamentos têm preço fixo para o âmbito descrito e são válidos por 30 dias.
• O contrato é celebrado quando o cliente aceita o orçamento por escrito (basta um e-mail) ou paga o sinal.
• Aplicam-se apenas estes termos e o orçamento. As condições de compra do cliente ou outros documentos só se aplicam se as aceitarmos por escrito.
• Os preços do nosso site são preços de partida e não constituem uma proposta: é o orçamento que fixa o preço.

3. Preços, IVA e outros impostos

• Todos os preços são sem IVA nem outros impostos sobre vendas. Acrescentamos o IVA quando devido, à taxa em vigor na data da fatura.
• Se o cliente for uma empresa na União Europeia, os nossos serviços estão, em regra, sujeitos a autoliquidação: o cliente liquida o IVA no seu país (em Portugal, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA) e indica-nos o seu número de IVA. Na Suíça, o cliente paga o eventual imposto sobre aquisições segundo a lei suíça.
• Nos Estados Unidos ou noutros locais, eventuais impostos sobre vendas ou semelhantes ficam a cargo do cliente.
• O pagamento é feito na moeda do orçamento, sem retenções. Se a lei obrigar a uma retenção na fonte, o cliente avisa-nos antes de pagar para aplicarmos a convenção para evitar a dupla tributação.
• Custos de terceiros, como domínios, plugins pagos, imagens ou utilização de IA, são debitados ao preço de custo, salvo se incluídos no orçamento.

4. Pagamento

• Nos projetos pontuais faturamos 50% na aceitação do orçamento e 50% na entrega, salvo se o orçamento previr outras fases.
• Os planos mensais são faturados mensalmente, com antecedência.
• As faturas são pagas no prazo de 14 dias.
• Em caso de atraso, podemos cobrar os juros e a compensação fixa previstos no Late Payment of Commercial Debts (Interest) Act 1998 e, mediante aviso escrito com 14 dias de antecedência, suspender os trabalhos ou serviços até ao pagamento.

5. O que fazemos

• Prestamos os serviços com o cuidado e a competência razoáveis, conforme descrito no orçamento, e mantemos o cliente informado em linguagem clara.
• Podemos recorrer a especialistas de confiança e respondemos pelo seu trabalho.
• As datas do orçamento são a nossa melhor estimativa e dependem de o cliente nos entregar a tempo o que é necessário (cláusula 6).

6. O que faz o cliente

• Entrega-nos a tempo conteúdos, acessos, decisões e comentários.
• Garante que os conteúdos que nos dá (textos, imagens, logótipos, afirmações sobre produtos, preços) são exatos, lícitos e seus, ou que tem autorização para os usar.
• Protege palavras-passe e contas e avisa-nos se suspeitar de acessos não autorizados.
• Continua responsável pelas obrigações legais do seu próprio negócio, como a informação legal, a política de privacidade, as condições com os seus clientes e as licenças do seu setor. Podemos ajudar a redigi-las, mas é o cliente que as aprova.

7. Alterações ao trabalho

Se o cliente quiser algo que o orçamento não inclui, dizemos-lhe quanto custa e como afeta o calendário antes de começar. As alterações aplicam-se depois de ambos as acordarmos por escrito.

8. Revisão, aprovação e lançamento

• Mostramos o trabalho nas fases previstas no orçamento.
• O cliente tem 10 dias úteis após a entrega para nos indicar o que não corresponde ao acordado. Findo esse prazo, ou logo que use o trabalho em produção, considera-se aprovado.
• Durante 30 dias após o lançamento corrigimos gratuitamente o que não funcione conforme acordado.

9. Planos mensais

• Um plano começa no lançamento, ou na data do orçamento, e renova-se todos os meses.
• Qualquer das partes pode cancelar um plano com 30 dias de pré-aviso por escrito. Não há período mínimo, salvo se o orçamento o previr.
• Cada plano inclui o que consta da sua descrição e do orçamento, com alterações até ao tempo previsto no orçamento. O trabalho adicional é faturado à taxa horária do orçamento.
• Usamos alojamento fiável, fazemos cópias de segurança e monitorizamos os serviços, mas não podemos garantir que nunca sejam interrompidos. Em caso de falha, repomo-los o mais depressa que for razoavelmente possível.

10. Serviços de terceiros

Domínios, alojamento, e-mail, serviços de pagamento, lojas de aplicações, modelos de IA e plugins são prestados por terceiros segundo as suas próprias condições. Sempre que possível, registamo-los em nome do cliente. Não respondemos por falhas de terceiros nem por alterações aos seus preços ou condições, mas ajudamos a lidar com elas e avisamos rapidamente das alterações que afetem o cliente.

11. Serviços de IA

• A IA pode dar respostas erradas ou incompletas. Desenhamos assistentes e automações com salvaguardas: trabalham com informação aprovada pelo cliente, avisam quando não têm a certeza e deixam as decisões importantes a uma pessoa.
• O cliente continua responsável por verificar os resultados da IA antes de neles basear decisões importantes, e pela forma como os usa.
• Quando a lei exige que as pessoas sejam informadas de que interagem com uma IA, por exemplo o Regulamento Europeu da IA, incluímos essa informação. O cliente compromete-se a não a remover.
• Não usamos os dados do cliente para treinar modelos de IA e escolhemos fornecedores cujas condições profissionais também o excluem.

12. Propriedade do trabalho

• Após o pagamento integral, transmitimos ao cliente os direitos sobre o que criámos especificamente para ele, como o design, os textos e o código.
• Mantemos as nossas ferramentas, modelos, conhecimentos e código de uso geral preexistentes e concedemos ao cliente uma licença perpétua, mundial e gratuita para os usar como parte do seu trabalho, transmissível com ele.
• Componentes de código aberto, tipos de letra, imagens e plugins continuam sujeitos às respetivas licenças.
• Até ao pagamento integral, o cliente só pode usar o trabalho para revisão.
• Podemos mostrar o trabalho no nosso portefólio e incluir um pequeno crédito «Developed by LGR Labs», salvo se o cliente se opuser.

13. Confidencialidade

Ambas as partes mantêm confidencial a informação confidencial recebida da outra e usam-na apenas para o contrato. Isto não se aplica a informação pública, já conhecida ou cuja divulgação seja exigida por lei.

14. Proteção de dados

Ambas as partes cumprem a legislação de proteção de dados. Quando tratamos dados pessoais por conta do cliente, como os dados dos seus clientes num site, automação ou assistente de IA que gerimos, fazemo-lo como subcontratante nos termos do anexo A. A nossa política de privacidade explica como tratamos os dados dos nossos próprios contactos.

15. Responsabilidade

• Nada nestes termos limita a responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por negligência, por dolo ou fraude, ou noutros casos em que a lei não permita a limitação.
• Não respondemos por lucros cessantes, perda de receitas, negócios, clientela ou poupanças esperadas, nem por danos indiretos. Em caso de perda de dados, respondemos apenas pela sua reposição a partir da última cópia de segurança.
• Nos restantes casos, a nossa responsabilidade total por cada contrato está limitada ao montante pago pelo cliente ao abrigo desse contrato nos 12 meses anteriores ao facto que origina a reclamação.
• Os resultados da nossa calculadora de retorno e as nossas previsões são estimativas para ajudar a decidir, não uma garantia de resultados.

16. Se for consumidor

• Tem o direito de livre resolução no prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato, sem indicar motivo, comunicando-o de forma clara (basta um e-mail).
• Se nos pedir para começar dentro desse prazo e depois resolver o contrato, paga o trabalho realizado até à sua comunicação.
• As cláusulas 3 (retenções), 4 (compensação por atraso), 8 (aprovação tácita) e 15 (limites de responsabilidade) só se lhe aplicam na medida em que a legislação de defesa do consumidor o permita.
• Mantém a proteção das normas imperativas de consumo do seu país de residência e pode recorrer aos respetivos tribunais.

17. Fim do contrato

• Qualquer das partes pode resolver o contrato por escrito se a outra o violar gravemente e não corrigir a situação nos 14 dias seguintes a um pedido, ou em caso de insolvência.
• No fim do contrato, o cliente paga o trabalho feito até essa data e entregamos tudo o que foi pago, com os seus dados, num formato de uso corrente.

18. Força maior

Nenhuma das partes responde por atrasos ou incumprimentos causados por factos fora do seu controlo razoável, como uma falha grave de um fornecedor, uma catástrofe natural ou uma decisão das autoridades. Se o facto durar mais de 30 dias, qualquer das partes pode pôr fim, por escrito, aos serviços afetados.

19. Disposições gerais

• Estes termos e o orçamento constituem o acordo completo sobre os serviços. As alterações têm de ser feitas por escrito.
• Se uma cláusula for declarada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.
• Não exercer de imediato um direito não equivale a renunciar a ele.
• Nenhuma das partes pode ceder o contrato sem o consentimento da outra, salvo o nosso recurso a especialistas nos termos da cláusula 5.
• Nenhum terceiro adquire direitos com base no contrato ao abrigo do Contracts (Rights of Third Parties) Act 1999.
• Não se aplica a Convenção de Viena sobre a compra e venda internacional de mercadorias.
• Podemos enviar notificações por e-mail. Estes termos são publicados em vários idiomas; em caso de divergência, prevalece a versão inglesa, salvo se a lei do país do cliente dispuser de outro modo.

20. Lei aplicável e foro

O contrato rege-se pela lei de Inglaterra e do País de Gales, e os tribunais de Inglaterra e do País de Gales têm competência exclusiva. Se for consumidor, aplica-se a cláusula 16. Antes de recorrer a tribunal, contacte-nos: a maioria dos problemas resolve-se depressa.

Anexo A: acordo de subcontratação

Estas cláusulas cumprem o artigo 28.º do RGPD e do UK GDPR, bem como as regras equivalentes da lei suíça de proteção de dados.

1. Objeto. Tratamos dados pessoais por conta do cliente para criar, alojar, manter e gerir os sites, automações, assistentes de IA e software descritos no orçamento, enquanto durarem os serviços. São normalmente contactos, mensagens, marcações, encomendas e dados de conta de clientes, potenciais clientes e colaboradores do cliente, conforme a configuração do projeto.
2. Instruções. Só tratamos os dados segundo as instruções documentadas do cliente, isto é, o contrato e o que nos pedir por escrito, salvo obrigação legal. Avisamos se considerarmos que uma instrução viola a lei.
3. Confidencialidade. Todas as pessoas que tratam os dados por nossa conta estão obrigadas à confidencialidade.
4. Segurança. Aplicamos medidas técnicas e organizativas adequadas, incluindo cifragem em trânsito, controlo de acessos, autenticação de dois fatores e cópias de segurança.
5. Subcontratantes ulteriores. O cliente autoriza os subcontratantes ulteriores que usamos no seu projeto, indicados no orçamento ou a pedido (por exemplo, a Cloudflare para alojamento, a Resend para envio de e-mails e o fornecedor de IA escolhido para o projeto). Impomos-lhes as mesmas obrigações e avisamos com antecedência de qualquer novo subcontratante ulterior, para que o cliente se possa opor.
6. Transferências. Se os dados forem tratados fora do Reino Unido ou da UE, baseamo-nos numa decisão de adequação ou nas cláusulas contratuais-tipo com o aditamento britânico.
7. Assistência. Ajudamos o cliente a responder aos pedidos dos titulares e, quando relevante, em matéria de segurança, avaliações de impacto e consultas às autoridades.
8. Violações. Informamos o cliente sem demora injustificada, procurando fazê-lo em 48 horas, de qualquer violação de dados pessoais que afete os seus dados, com a informação necessária para cumprir as suas obrigações.
9. Fim dos serviços. No fim dos serviços devolvemos ou apagamos os dados, à escolha do cliente, salvo obrigação legal de conservação.
10. Auditorias. Fornecemos a informação necessária para demonstrar o cumprimento destas cláusulas e permitimos auditorias razoáveis, com aviso prévio adequado e a expensas do cliente.